Câmara aprova projeto 'Lei do Mar'

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto conhecido como Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar).

O texto, que agora segue para o Senado, abre espaço para uma nova abordagem econômica voltada ao uso sustentável do território oceânico nacional.

A proposta, relatada pelo deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), organiza o uso de áreas como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e os ecossistemas costeiros, com base em princípios como uso sustentável, precaução ambiental e valorização das comunidades tradicionais.

Instrumentos previstos

Entre os instrumentos previstos está o Planejamento Espacial Marinho, que distribui o uso do território para atividades como pesca, turismo, transporte e energia, reduzindo conflitos e aumentando a previsibilidade regulatória — fator considerado importante para atrair investimentos.

O projeto também prevê a criação de áreas marinhas protegidas, com meta mínima de 10% dos ecossistemas costeiros e oceânicos até 2030.

O texto contempla a exigência de licenciamento ambiental mais qualificado e a criação de mecanismos de pagamento por serviços ambientais.

Também estão previstos incentivos tributários, crédito subsidiado e acesso preferencial a programas públicos para quem atua de forma sustentável. Em contrapartida, empreendimentos que causem impacto ambiental poderão ser obrigados a financiar ações de monitoramento e compensação.