Todas as leis que regulam o mercado de bets no país devem ser imediatamente suspensas. Esse é o cerne da solicitação, encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que visa questionar a forma legal de regulamentação do mercado de 'bets' (apostas online) no Brasil.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a Adin mira as leis reguladoras 14.790/2023 e 13.756/2018, e as portarias do Ministério da Fazenda, para regulação das apostas de cota fixa. No entendimento da PGR, "a aposta pode se referir a eventos reais ou virtuais, em sua efetivação, em que o apostador poderá ganhar ou não".
