Uma Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para estruturar, de modo sistemático, a regulação das apostas de cota fixa no país. Esta é uma das mudanças da agenda regulatória do mercado de bets (apostas esportivas eletrônicas).
Segundo portaria publicada, nessa quarta-feira (10) no Diário Oficial da União pelo Ministério da Fazenda, que fixa o cronograma de medidas, em quatro etapas, até julho próximo.
Segundo a Fazenda, "a portaria oferece segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação". Até o fim deste mês, novas portarias tratarão de meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas.
