Por Marcelo Rocha (Folhapress)
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, derrubou autuações da Receita Federal que miraram contratos firmados entre a TV Globo e artistas no regime Pessoa Jurídica (PJ).
Para Moraes, débitos tributários lançados pelo Fisco, após observação de irregularidade nessa relação contratual, ferem precedentes do tribunal, que admite a "constituição de vínculos distintos da relação de emprego".
"Deve prevalecer o entendimento reiterado desta corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos", afirmou Moraes. O processo está em segredo de Justiça.
Procurada pela Folha de S.Paulo, a Globo afirmou que não se manifestaria sobre casos "sub judice". Nos autos, a empresa alegou que as autuações fiscais alvos da controvérsia "desafiam a autoridade de decisões" do Supremo.
A ação sob a relatoria de Moraes aborda situações de artistas, como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano, dos diretores Denise Saraceni e Mauro Mendonça Filho, e da jornalista Renata Lo Prete.
A Receita questiona a opção da Globo pela "pejotização" no lugar do vínculo sob a CLT. Na modalidade PJ, a empresa cujo que tem o artista como sócio é contratada para a efetivação dos pagamentos devidos a ele, que não os recebe em seu nome.
Para autoridades fiscais, contratos PJ da área artística são atos simulados que escondem o vínculo empregatício, ou prática de sonegação de tributos.
