A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras assinou ontem (30), com a Prefeitura de Vassouras, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja implementado um sistema de registro de ponto por biometria facial para todos os servidores municipais.

O sistema de reconhecimento facial será iniciado em seis estruturas administrativas do município na forma de "projeto piloto", a partir de 15 de janeiro de 2025, devendo ser adotado em toda a rede municipal até 15 de dezembro de 2025.

Entre as cláusulas do TAC, o Ministério Público também obrigou que o município amplie o acesso à informação sobre as cargas horárias dos servidores, especialmente os da saúde, "gerando maior transparência deste dado, nos termos do que determina a Lei nº 12.527/11, eis que é direito do cidadão saber os horários de atendimento de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais".

O Ministério Público do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Vassouras entabularam o ajuste a partir do caso do ex-coordenador de Emergência da Secretaria de Saúde de Vassouras, que falsificou suas folhas de ponto entre 2015 e 2020, ao se encontrar também em exercício em um hospital de São Paulo, deixando de comparecer em diferentes momentos para exercer suas funções no município, praticando falsidade ideológica.