O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou, nesta quarta-feira (09), um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Resende, para a implantação de uma residência inclusiva para pessoas com deficiência na cidade.
Os estudos sobre a necessidade de reordenamento do serviço de acolhimento de pessoas com deficiência deverão ser entregues pela prefeitura até o dia 1º de março de 2025. O MP pediu ainda dados sobre possíveis locais para a implantação da estrutura.
O TAC ressalta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê como dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação e à educação, entre outros.
Além disso, também ressalta que a legislação conceitua as residências inclusivas como unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), localizadas em áreas residenciais da comunidade e que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida.
Jovens e adultos
O atendimento é voltado para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
"A oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva é uma estratégia de reordenamento de serviços de acolhimento, dos grandes abrigos para pessoas com deficiência para a qualificação da oferta do serviço por meio de atendimento personalizado e em pequenos grupos, visando à adequação às normativas, orientações e legislações vigentes, em processo de superação gradativa da lógica asilar de acolhimento", reforça um trecho do documento.
Resende se comprometeu, pelo termo, a realizar um levantamento individualizado de dados sobre as pessoas com deficiência na cidade, já identificadas como público para residência inclusiva. A relação foi feita pelas Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, para implementar uma residência inclusiva destinada, inicialmente, ao atendimento de cinco pessoas. O número, no entanto, deverá ser expandido para dez vagas a partir de setembro de 2025.
