O sistema de cobrança de pedágio sem cancela, conhecido como "Free-Flow", é alvo do Procon-RJ que abriu, nesta quarta-feira, dia 24, um processo administrativo para aplicação de multa contra a CCR RioSP, concessionária que administra a BR-101 (Rio-Santos). A ação ocorreu depois de uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.
Sensores eletrônicos suspensos identificam todos os veículos que passam por três pontos da rodovia - os km 414, em Itaguaí, 447, em Mangaratiba, e 538, em Paraty - e emitem cobranças automáticas.
Na semana passada, a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão das multas indevidas cobradas aos motoristas pelo Free Flow. A ação foi direcionada contra a União, a CCR RioSP e a ANTT.
A CCR RioSP informou, por meio de nota à imprensa, que adota as providências para prestar os esclarecimentos necessários ao poder judiciário sobre o "bom funcionamento e confiabilidade do sistema do free flow" no trecho da BR-101 (Rio-Santos).
Sem atender a recomendação
O presidente da autarquia, Cássio Coelho, antes da instauração do processo, fez uma recomendação enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
-Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores - explicou Coelho.
Entre as questões levantadas, destacam-se a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet, meios de pagamento alternativos ou desbancarizados, além de problemas relatados relacionados ao faturamento e pagamentos do pedágio.
- Embora reconheçamos a natureza inovadora do serviço de pedágio Free-Flow e os desafios inerentes à sua implementação, certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informação completa e clara para o consumidor, não podem ser negligenciados - enfatizou Coelho.
Ainda conforme Coelho, o Procon-RJ está empenhado em defender os princípios de transparência, de informação clara e ostensiva nas relações entre consumidores e empresas, conforme estabelecido por lei. As medidas de sanção administrativa estão presentes no Código de Defesa do Consumidor, que confere ao Procon-RJ a autoridade para investigar e punir violações contra o consumidor.
Defensoria pública
Antes do ajuizamento da ação, o 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva expediu ofícios à Concessionária RioSP, mas os ofícios não foram respondidos. A DPRJ ofereceu atendimento a assistido a multados, devido à falha no sistema. Principalmente de pessoas que utilizam o carro como instrumento de trabalho.
De acordo com a defensora pública Flávia Mac Cord, dentre as falhas do sistema destaca-se o fato de ele não registrar as passagens pelo pedágio corretamente. "Os motoristas recebiam multas e pontos na carteira por evasão de pedágio. O sistema ainda é experimental, esteve em fase de implementação por três meses, sem a cobrança de multa, mas depois começaram a cobrar, em situações indevidas, sem atestar a regularidade e sem transparência nas informações prestadas", disse.
Nota
A CCR Rio SP enviou uma nota ao Correio Sul Fluminense e esclareceu que ainda não foi citada ou intimada no processo administrativo movido pelo Procon-RJ, no entanto, que está à disposição do órgão para tratar as questões que envolvam o sistema free flow.
