A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda encaminhou, nesta quinta-feira (11), uma Recomendação à Prefeitura de Pinheiral para que o município promova a imediata retificação do edital do concurso público que irá preencher vagas em diferentes funções na administração municipal. De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Edital nº 01/2024 descumpre a legislação ao não reservar 20% das vagas oferecidas a candidatos negros.
A Recomendação, que dá um prazo de dez dias para que o poder público se manifeste, destaca que o Estatuto da Igualdade Racial prevê a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público. Além disso, tanto a Lei Federal nº 12.990/2014, quanto a Lei Estadual nº 9.935/2022, reservam aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
Além da retificação do edital, requer a Promotoria de Justiça que o município elabore um projeto de lei que disponha sobre a reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração municipal e que, enquanto não for aprovada a referida legislação, reserve aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos.
