O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Angra, Rubinho Metalúrgico. Motivo: o vereador seria mestre em descumprir decisões judiciais e acordos feitos no Legislativo. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis ressalta que a medida seria uma "tentativa de reestabelecer na cidade os ditames constitucionais e a obediência aos comandos do Poder Judiciário". O documento ressalta que a Câmara desrespeita o princípio da separação e harmonia entre os Poderes.

"O verdadeiro deboche imposto pela Câmara ao Poder Judiciário evidencia que a questão, aparentemente, só será solucionada - a as normas constitucionais cumpridas - se e quando aquela Casa entender conveniente. Afinal, até aqui, em mais de uma década, o acordo firmado com o Ministério Público foi descumprido e as diversas decisões judiciais foram ignoradas", pontua o documento.

Segundo o MPRJ, em vez de adotar medidas para adequar-se ao quantitativo máximo permitido, a situação foi contrária: no fim do ano passado, a Câmara confirmou possuir em sua estrutura 438 cargos comissionados frente a 99 cargos efetivos. A promotoria pediu ainda o envio dos autos para investigação da prática de crime de desobediência e o recolhimento da multa já imposta.

Em nota, a Câmara de Angra informou que está cumprindo todos os termos do acordo celebrado com o MP, especialmente em relação ao número de cargos efetivos da estrutura administrativa da Câmara ocupando cargos em comissão. "Ou seja, dos 72 cargos em comissão da Casa Legislativa, 21 são ocupados por servidores de carreira, conforme determinado pelo Ministério Público", dis a nota. E continua: "Na verdade, o processo em referência foi iniciado em 2009 e, desde lá, essa é uma das poucas presidências que realmente tem cumprido o acordo na íntegra. Além disso, essa foi a primeira notificação que foi recebida pela atual gestão, de modo que nunca houve descumprimento".

Ainda de acordo com a nota divulgada, no início da tarde desta segunda-feira, dia 11, o que o Ministério Público do Estado do Rio "pretende é a readequação do quantitativo de cargos de assessores parlamentares que integram a estrutura dos gabinetes dos vereadores, e isso não compete apenas ao presidente, já que demanda votação e aprovação pela maioria dos parlamentares". "De qualquer forma, a Câmara já está em contato com Ministério Público para chegar a um acordo em relação a esse quantitativo", conclui a nota.

Uma indicação aprovada pela Câmara de Resende pode facilitar a vida de quem tem assuntos pendentes com a Prefeitura. O vereador Matheus Oliveira (Podemos) propôs ao governo municipal um estudo de viabilidade para a instalação de um totem de autoatendimento para a consulta de processos administrativos. Para Matheus, a medida vai dar mais agilidade e transparência ao serviço. "É uma solução eficiente e acessível, que vai permitir ao cidadão consultar o andamento dos processos de forma autônoma", disse.