O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu acórdão com parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Rio Claro, José Osmar de Almeida referentes ao exercício de 2022. O gestor faleceu em 08 de dezembro de 2023. A documentação resultante de relatório do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, referendada unanimemente pelo Conselho Deliberativo, seguirá para a Câmara Municipal de Rio claro para apreciação final dos vereadores.
Mínimo garantido para a Educação
O acórdão proferido durante a sessão plenária realizada na tarde de 21 de fevereiro destacou o resultado obtido na aplicação das receitas oriundas de impostos e transferências. No recorte, o então prefeito garantiu o mínimo de 25% disposto no artigo 212 da Constituição Federal ao destinar 26,54% da fonte na manutenção e no desenvolvimento do ensino público no município.
Oito ressalvas e determinações
O parecer prévio registrou oito ressalvas e oito determinações, entre elas ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos em desacordo com a Legislação Federal. O acórdão também recomenda ao gestor que, quando da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, observe os princípios orçamentários aplicáveis ao tema.
INB recebe moção honrosa da Amar em Resende
A Indústrias Nucleares do Brasil (INB) recebeu uma moção honrosa da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende (Amar), durante a centésima reunião da Agência, no dia 22. A homenagem, em reconhecimento à participação e compromisso com a proteção ambiental do município, também citou como justificativas a participação da empresa no Conselho do Meio Ambiente do Município de Resende (Comar), o papel para a construção de políticas públicas ambientalmente sustentáveis e atuação na defesa dos recursos naturais e da qualidade ambiental do município de Resende, interior do Estado do Rio de Janeiro.
Empresa diz que busca soluções
Para o coordenador de Meio Ambiente e Proteção Radiológica Ambiental, Ronaldo Vieira, a homenagem reconhece que a INB está fazendo um trabalho que atende as premissas legais relacionadas à questão ambiental. "Além disso, a empresa tem participado das reuniões do conselho ativamente, com soluções não só para a INB como também para a comunidade no entorno", afirmou o coordenador. E completou: "é muito importante quando seu trabalho é reconhecido".
Ação regulatória junto à Agência
Já o biólogo Adelino De Santi, que juntamente com o químico Rodney Santos representa a INB no Comar, explicou que a empresa tem junto à Agência uma relação regulatória, em especial quanto a podas e remoções de árvores dentro da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN). Adelino explicou que muitas atividades desenvolvidas dentro da Fábrica foram compensadas, inclusive com trabalho junto à Amar, com doações de sementes e mudas que, segundo afirmou, melhoraram a qualidade ambiental do município.
