A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou na terça-feira (27), em 1ª discussão, projeto de lei do deputado Munir Neto (PSD) que cria o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara. Também mais três projetos de sua autoria, voltados para pessoas raras, foram aprovados em 1ª votação, incluindo pessoas raras em atendimentos prioritários. Coordenador da Frente Parlamentar de Doenças Raras, Munir frisa que o Estatuto representa um importante avanço nas conquistas dos direitos.

O Rio é o primeiro Estado do Brasil a ter um Estatuto para pacientes raros a ser aprovado em 1ª discussão. No Congresso Nacional tramita também um estatuto semelhante, mas ainda não foi à votação. O Estatuto do Rio avança em importantes pontos, como incluir nos Direitos Fundamentais a assistência biopsicossocial, ou seja, o raro e seus familiares têm direito a uma rede protetiva social.

Outras duas inovações, que também não constam do projeto federal, é a criação de incentivos para pessoas raras no mercado de trabalho, assim como seus responsáveis legais, e a inclusão na relação de Deveres do Estado e da iniciativa privada da garantia de prioridade na matrícula escolar de alunos raros. Do dia 26 ao 29 comemora-se a Semana Rara em todo o Brasil.

Um dos projetos de lei que o vereador Gustavo Gomes deu entrada na Câmara de Barra Mansa neste ano é voltado para a causa animal. A iniciativa cria a Farmácia Popular Animal, com objetivo de disponibilizar medicamentos pelo Poder Executivo para que a população tenha acesso a produtos veterinários básicos e essenciais à saúde animal a baixo custo. O projeto precisa ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Rodrigo Drable. Segundo a medida, se sancionado, a prefeitura pode estabelecer parcerias e convênios com laboratórios da União e do Estado para disponibilizar medicamentos e insumos.

A entrega para a comunidade se daria de maneira simbólica, arcando com o custo de produção ou aquisição. De acordo com projeto, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) será feita de forma gratuita. "O Brasil está entre os três maiores mercados do mundo para produtos pet, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e China. Dessa forma, o reconhecimento desses seres de forma mais empática e solidária merece ser resguardado no seio da legislação municipal, sobretudo a saúde desses animais", disse o vereador.

Atualmente, lembrou Gustavo Gomes, o modelo do programa tem por fundamento o programa "Farmácia Popular", desenvolvido pelo governo federal, que, atualmente, conta com cerca de 30 mil farmácias credenciadas pelo país, e atende a quase todos os municípios do Brasil. O programa oferece medicamentos gratuitos e de baixo custo ao cidadão, conhecidos como "medicamentos com preço popular". O Projeto de Lei foi protocolado e seguiu para análise das comissões competentes.