Câmaras devem adotar normas contra funcionários fantasmas

Por Leandra Lima

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu uma recomendação para que as Câmaras Municipais das cidades de Areal, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Três Rios implantem medidas para coibir a prática do funcionalismo fantasma no âmbito das casas legislativas. O procedimento segundo o documento, é um desdobramento de um processo que está em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ( nº 043/2024), instaurado com objetivo de acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as políticas públicas de governança e controle interno voltadas para a coibição da prática mencionada, no núcleo dos seis municípios intimados.

 O MPRJ levou em consideração a ineficiência no controle da carga horária e outros pontos como os cargos e atividades que os servidores públicos cumprem, se enquadrando no desvio de função, o que os faz descumprir os deveres funcionais. Conforme a recomendação, tal ação pode configurar improbidade administrativa, colocando em xeque tanto o servidor quanto a gestão responsável, ou seja, os dois podem responder por tal feito. Além disso, outro apontamento levantou a questão do controle da frequência e atividades produzidas pelos servidores, e a necessidade de transparência pública dentro das instituições.

Recomendações

Com isso, as Câmaras devem implementar em seus regimes: Diretrizes concretas e eficientes para o efetivo controle de trabalho externo dos agentes públicos; Normas de regulamentação que exija que todos os colaboradores, sendo eles efetivos, contratados e comissionados que desempenham atribuições externas, redijam relatório diário das atividades. Esse deve conter registros como fotos, data, local, descrição das atividades e a assinatura do responsável que autorizou o procedimento.

Agora as respectivas Câmaras Municipais devem apresentar as implantações recomendadas até fevereiro, tendo em vista o prazo de 90 dias, dado pelo o MPRJ. A expedição do documento foi realizada em novembro de 2024.

Movimentações

Frente aos pedidos, a Câmara de Paraíba do Sul adotou medidas para identificar todos colaboradores. Agora os funcionários devem usar uniformes e crachás, dentro do legislativo e nas agendas externas. O Presidente da Câmara André Salgueiro informou ainda que foi assinada uma portaria que decreta o uso obrigatório desses materiais.

As demais Câmaras não informaram se já implantaram algumas das medidas ou se vão implementar, até o final desta edição.