A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo pede que a perícia judicial esclareça se é possível estabelecer limites entre o Parque São Clemente e o Nova Friburgo Country Clube. O pedido se dá devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Clube que garante o acesso ao público e não somente aos associados nas áreas de caráter de logradouro público.
Assinado em 2006, o TAC firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), reconhece que as ruas, passagens, praças e áreas livres presentes no Parque São Clemente são de domínio público. Porém, nos últimos anos, o Clube restringiu o acesso de alguns desses lugares apenas para associados.
De acordo com a Promotoria de Justiça, no documento encaminhado a Juízo, o clube comprometeu-se, na segunda cláusula do TAC, a permitir a entrada e permanência de não associados das 8h às 17h, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.
"As vias de comunicação têm início em área externa ao lote do Clube, razão pela qual não se trata de vias particulares existentes tão somente no interior do lote. Na verdade, são vias públicas (por força do disposto na Lei Federal 6.766/79) que o Embargante interrompeu a passagem, para evitar o trânsito dos munícipes, tornando-as, de forma irregular, particulares e de acesso restrito", destaca um dos trechos da petição.
O MPRJ solicita que a perícia judicial esclareça diversos pontos, incluindo a delimitação do Parque São Clemente, a existência de zonas de caráter público, os limites territoriais entre o Parque e o Clube, e se as áreas em questão passaram a ter caráter de logradouro público com a aprovação do loteamento Parque São Clemente.
O Correio tentou contato com o Clube, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno.
*Estagiária
