O prefeito Bomtempo sancionou a projeto de lei que cria o serviço de mototáxi em Petrópolis. Mas com condições: haverá critérios para a concessão da licença, e poucas vagas estarão disponíveis em um primeiro momento, além disso, quem vai tabelar o preço da corrida será a Prefeitura. O serviço de mototáxi é oferecido em Petrópolis há quase dois anos por meio de transporte por aplicativo, o que não está incluído pela nova lei. No ano passado, a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTrans) oficiou as empresas Uber e 99 sobre o serviço que é oferecido na cidade, mas parou por ai.

Segundo Bomtempo, a sanção da lei é para combater o transporte clandestino em um serviço que já é oferecido na cidade e não é fiscalizado pela CPtrans. "Atualmente, o serviço já existe na cidade, mas sem nenhum tipo de regulamentação ou fiscalização. Ou seja: o passageiro que opta por este transporte não tem garantia de sua segurança. Com a regulamentação, teremos um controle de quem presta este tipo de serviço e vamos coibir quem estiver descumprindo as regras, fora do sistema que será criado. Na prática, isso significa separar o joio do trigo", lembrou o prefeito Rubens Bomtempo.

"Depois, o município irá realizar amplo debate com a sociedade civil sobre a modelagem do sistema. O objetivo é claro: enfrentar uma realidade que já existe (o serviço clandestino) e garantir ao cidadão uma alternativa segura e, ao mesmo tempo, retirar de circulação quem não cumpre as regras", explica a Prefeitura.

No entanto, a fiscalização enfrenta algumas dificuldades, como os veículos de reboque, que atualmente não tem empresa prestando o serviço no município, e o próprio pátio de apreensões que foi interditado pelo Ministério do Trabalho devido às condições de risco que oferecia aos funcionários.

Entre as regras do projeto de lei está a criação de um ponto de mototáxi, pré-definido pela CPTrans, de onde os trabalhadores deverão iniciar suas viagens. A tarifa também será definida pela Companhia. "Estamos nos organizando dentro da CPTrans para atender aos critérios da legislação", comentou o presidente da CPTrans, Thiago Damaceno.

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou na última semana, uma moção proposta pelo vereador Eduardo do Blog (REP) em repúdio à injustiça social sofrida por Beneficiários de Prestação Continuada- BPC - e apoio à concessão de abono natalino (13º pagamento) no valor de um salário mínimo, tema que está tramitando no Congresso Nacional. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo por mês a pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos ou a pessoas com alguma deficiência que lhes impossibilite a participação social plena. O benefício, no entanto, não prevê abono natalino.

Apesar de não ser um tema de competência municipal, o vereador lembrou que a proposta afeta a todos e solicitou que seus pares também se mobilizem, inclusive com políticos de Brasília, pedindo apoio para que o Projeto de Lei que dispõe sobre o 13º pagamento, que tramita no Congresso Nacional, seja aprovado.