Estado repassa R$ 13,75 milhões à prefeituras

O Governo do Rio repassou aos 92 municípios fluminenses a última parcela da primeira fase da compensação pelas perdas de arrecadação da lei que reduziu o ICMS de combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. Desta vez, foram abatidos R$ 55 milhões da parcela de outubro da dívida com a União, sendo 25% desse total transferidos às prefeituras, conforme determina a legislação.

A compensação foi acordada entre todos os estados e o Governo Federal, com a mediação do Supremo Tribunal Federal. Ainda neste ano, as prefeituras vão receber mais de R$ 400 milhões, assim que for regulamentado o projeto de lei que antecipa os valores de 2024.

Para 2025, a quantia compensada será de R$ 807 milhões, totalizando os R$ 3,6 bilhões que foram garantidos ao Rio pelo acordo. O valor que cada cidade tem direito pode ser consultado no Portal da Transparência Fiscal do governo estadual.