Lei assegura moradia às mulheres vítimas de violência em Petrópolis

A Câmara de Vereadores de Petrópolis aprovou nesta terça-feira (26), a lei nº 8.599 que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos a mulheres vítimas de violência. O projeto de lei é de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PSD). A parlamentar ressalta que o objetivo de tal, é amparar vítimas de violência doméstica proporcionando uma nova moradia e um recomeço seguro em uma nova residência.

A lei funcionará nos termos da Lei Maria da Penha e também alcançará as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa. No documento disposto no Diário Oficial da Câmara, aponta que no âmbito do município de Petrópolis, ficam destinados 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário da Prefeitura ou adquiridas via convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres em situação de violência. E demarca que "Só farão jus ao benefício, desta Lei, as mulheres que forem, comprovadamente, residentes da cidade há mais de 05 anos e demonstrem dependentes econômico-financeiras de seus cônjuges." A Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com outros órgãos da Administração Pública Municipal, ficaram responsáveis por atender aos pedidos e analisar os casos.

A vereadora fala da importância de se ter políticas públicas como esta para assegurar a segurança da população feminina. "Muitas mulheres continuam a dividir a mesma residência com seu agressor por não terem para onde ir e desta forma, ficam à mercê de violência física e psicológica. Elas, muitas vezes por se sentirem dependentes financeiramente, tornam-se submissas a um cotidiano de violência e se veem materialmente impedidas de romper os laços amorosos e familiares, bem como sair do ambiente opressor e violento. Ao estar longe fisicamente, fica mais fácil evitar um crime de feminicídio consumado.", disse Gilda Beatriz.

Iniciativas como essa, estão tomando vários estados do Brasil, reverberando a lei de âmbito federal nº14.674/23, sancionada recentemente pelo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prevê a concessão de auxílio-aluguel à mulheres vítimas de violência doméstica. No Estado do Rio de Janeiro, especificamente na Região Serrana, Teresópolis é uma das pioneiras a oferecer o auxílio, o projeto de lei nº 3.842 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2021 no município, oferecendo R$ 500 mensais para as beneficiárias.

*Estagiário