A Prefeitura de Petrópolis já reservou R$ 32.963.844,80 do orçamento do município para pagar o escritório de advocacia contratado para conseguir aumentar a participação do município no repasse do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), é o que aponta a última atualização do Portal da Transparência do município. Deste total, R$ 14.472.306,94 foi efetivamente pago.
Conforme mostrou nesta quarta-feira (27), a coluna Petropolitanas, o escritório Celso Gonçalves Sardinha - Sociedade Individual de Advocacia foi contratado para representar a prefeitura em ação contra a GE Celma, para mudanças nas declarações anuais (Declan) do Índice de Participação do Município (IPM).
Pelo contrato, a Prefeitura deveria pagar 12% ao mês do proveito econômico obtido com a liminar do aumento do IPM. O valor estimado era de R$ 5 milhões. Os pagamentos devem ser feitos até 2026.
Segundo o município, as mudanças do Declan da GE Celma fizeram com que o município tivesse um aumento de cerca de R$ 20 milhões ao mês na arrecadação do ICMS. No momento, o município se baseia em uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o valor.
A Procuradoria do Município possui diversos juristas à disposição e representa a Prefeitura em diversos outros processos. Foi o caso, por exemplo, das questões relacionadas ao reajuste da tarifa de ônibus, que foi judicializada.
O Correio Petropolitano questionou o motivo da escolha do escritório e também o motivo da demora da divulgação do contrato, mas o município não respondeu até o fechamento.
