Câmara aprova restrição de uso de banheiros públicos ao sexo biológico

Por Redação

Na sessão legislativa da quarta-feira (04/06), foi aprovada, em 1ª discussão, na Câmara Municipal de Petrópolis, o Projeto de Lei 3363/2024, de autoria do vereador Octavio Sampaio (PL), que estabelece o uso restrito de banheiros com base no sexo biológico, ou seja, feminino e masculino. Com a proposta, pessoas trans não poderiam mais optar por usar o banheiro com base na identidade de gênero a qual se identificam nos banheiros de estabelecimentos públicos do município. A proposta teve 10 votos favoráveis entre os 15 vereadores. O tema é polêmico, e divide opiniões.

No parágrafo 1º, do artigo 1º do Projeto de Lei, a regra valeria para banheiros de logradouros públicos, escolas, estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, eventos, shows e similares cujas licenças sejam emitidas pela Prefeitura, e ainda para banheiros de repartições públicas da cidade.

Segundo o vereador Octavio Sampaio, o projeto é "fruto de uma demanda legítima de mulheres, especialmente mães, que procuraram nosso mandato preocupadas com a segurança e a privacidade de seus filhos em banheiros públicos", disse. Sampaio acrescenta que a proposta visa proteger a intimidade e a segurança de mulheres e crianças, garantindo que espaços coletivos sejam regulados por critérios objetivos e verificáveis. "A proposta não tem caráter discriminatório, mas preventivo, ao estabelecer limites claros em locais onde a exposição corporal é inevitável", ressalta.

O vereador disse ainda que o projeto não impede a existência de banheiros individuais ou unissex, que podem ser oferecidos para atender públicos diversos com dignidade. "A medida busca evitar que homens mal-intencionados se aproveitem da ausência de regulamentação para acessar banheiros do sexo feminino, alegando identidade de gênero, com a intenção de cometer abusos ou constranger terceiros. Infelizmente, casos desse tipo já foram registrados no Brasil e em outros países, demonstrando que a ausência de critérios objetivos pode gerar riscos reais", defendeu o vereador.

Multa e sanções

O projeto prevê multas e demais sanções para quem descumprir as regras, que variam entre 15 Unidades Fiscais de Petrópolis, que equivale a R$2.775,00, subindo para 25, ou seja, R$ 4.625,00, em caso de reincidência. Estabelecimentos ou eventos que não se adequarem às regras poderão ter o alvará de funcionamento suspenso até regularização.

A proposta precisa passar por uma segunda votação, ainda sem data definida para sua realização. Caso o projeto seja aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito Hingo Hammes.

Movimento rebate projeto

O texto gerou a insatisfação de militantes da causa LGBTQIAPN (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais).

"A aprovação desse projeto representa um grave retrocesso nos direitos fundamentais da população trans. Ao restringir o uso de banheiros com base no sexo biológico, a Câmara institucionaliza a exclusão e ignora os princípios constitucionais de dignidade, igualdade e não discriminação. Infelizmente, o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo, e PLs inconstitucionais como esse lança ainda mais estigmas de violência a comunidade Trans em nossa cidade", disse Guilherme Freitas, dirigente da União Nacional de Lesbicas Gays Bissexuais Travestis e Transexuais (UNALGBT).

"Seguiremos resistindo. A sociedade civil, as organizações de direitos humanos e todas as pessoas comprometidas com a justiça precisam se mobilizar para revogar essa medida e reafirmar que Petrópolis deve ser uma cidade de respeito e inclusão para todas, todos e todes", acrescentou.

Ainda segundo Guilherme, os vereadores não souberam informar dados e pesquisas que justificassem seu voto. "De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, 81% dos casos de violência contra crianças e adolescentes ocorrem dentro de casa. Não há pesquisas que falem sobre violência dentro de banheiros públicos", finalizou.

Votação

Os vereadores Carlos Alberto (MDB), Dudu (União), Gil Magno (PSB), Gilda Beatriz (PP), Júnior Coruja (PSD), Júnior Paixão (PSDB), Marquinhos Almeida (PP), Octávio Sampaio (PL), Tiago Leite (PSD) e Wesley Barreto (PRD) votaram favoráveis ao projeto.

Contrários ao projeto votaram: Júlia Casamasso (PSOL), Lívia Miranda (PCdoB) e Thiago Damaceno (PSDB). Os vereadores Dr. Aloísio Barbosa (PP) e Léo França (PSB) não participaram da votação.