Em reunião do Conselho Municipal da Alimentação Escolar (CAE), a Gerência de Alimentação Escolar (GAE) - departamento da Secretaria de Educação de Petrópolis - revelou a necessidade de empenhos para garantir a proteína na merenda das escolas municipais até o final do ano letivo e a possível necessidade de firmar um aditivo no contrato emergencial dos produtos hortifrutigranjeiros, já que a licitação está paralisada no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O encontro foi realizado na última terça-feira (05), na sede da GAE, com o objetivo de debater a falta de proteínas e alimentos essenciais nas escolas e creches municipais de Petrópolis, denunciada pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio (SEPE - Petrópolis) e CAE. Foi garantido pela GAE, que haviam recursos para abastecer as escolas municipais com gêneros alimentícios por pelo menos duas semanas. Entretanto, desde sexta-feira (09), o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE - Petrópolis) e o CAE afirmam que estão recebendo denúncias de que não haverá nenhum tipo de distribuição essa semana, devido a falta de pagamentos aos fornecedores e de empenhos da prefeitura.

Procurada pela equipe do jornal, a Prefeitura de Petrópolis novamente afirmou que a falta de recursos para um serviço essencial - como é a merenda escolar - é devido a queda de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Assunto que já foi debatido em diversas esferas políticas, e que possui uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da diminuição do Índice de Participação (IPM) de Petrópolis. Em julho deste ano, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que derrubou uma liminar que garantia um aumento temporário no percentual de repasse do ICMS ao município.

A Prefeitura de Petrópolis respondeu nesta segunda-feira, dia 11 de novembro, que espera que "o presidente do TJRJ reconsidere a decisão, em nome do bom senso e do compromisso com o desenvolvimento de Petrópolis". Afirmou também que "continua empenhada em resolver a situação de reabastecimento de alimentos, com previsão de normalização ainda esta semana". Uma liminar é uma decisão judicial provisória e, por isso, precisa ser confirmada por julgamento definitivo. Ela pode ser suspensa a qualquer momento, seja pelo próprio magistrado ou por decisão em recurso para instância superior.

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