O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) moveu uma ação civil pública (ACP) solicitando que o Município de Petrópolis transfira a sede do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP) para outro endereço. O equipamento que hoje funciona na Rua Alberto Torres, 148, deve ser instalado em um novo local adequado, central, com acessibilidade e certificação do Corpo de Bombeiro, critérios os quais o atual prédio não atende.
A ação se deu após vistorias do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GATE), que informou que realizou a fiscalização no equipamento para verificar as condições de atendimento, com o objetivo de identificar se seria viável a adequação do imóvel, com a utilização de verba depositada no Fundo Municipal de Assistência Social, que atualmente possui recursos no valor de R$ 217.636,57.
A petição inicial destaca que não existe sequer a possibilidade de adaptação do imóvel, já que não há como garantir a acessibilidade. "Está completamente impossibilitado o acesso com autonomia de usuário PCD, no interior do Centro Pop. As irregularidades não possuem condições tecnicamente favoráveis para as adequações que se mostram necessárias", diz o relatório do GATE/MPRJ.
Os resultados técnicos, constataram que imóvel não possui condições integrais favoráveis ao acesso e uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A única entrada para o equipamento se dá por meio de uma escada que leva para o pavimento térreo, impossibilitando a acessibilidade sem assistência para esse grupo. Além disso, a entrada da Instituição possui soleiras com altos desníveis, que prejudicam a locomoção interna no edifício. Ainda no pavimento térreo, estão localizados os três banheiros vestiários de uso coletivo, que não obedecem a nenhum dos parâmetros estabelecidos pela norma técnica NBR 9050 para acessibilidade em banheiros.
Para além dos pontos registrados na parte externa do imóvel, também foram identificadas vulnerabilidades em diversas partes internas. Dentre elas no mobiliário, que apresenta desgaste de mesas e cadeiras de uso comum, inexistência de mobiliário na sala de convívio, tendo os usuários que se deitarem no chão. O restante dos objetos da instituição apresenta péssimas condições de conservação; a segurança e a saúde dos usuários também são postas a riscos, pois as paredes apresentam infiltrações que deterioram parte da estrutura, as instalações elétrica e de gás de cozinha estão irregulares; também não há ventilação mecânica nos ambientes; e as condições dos banheiros são pequenos, não adaptados para pessoa com deficiência e se apresentam em condições precárias de higiene e conservação. Esses são uns dos fatos apresentados no relatório.
A partir dos resultados, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis requer em caráter de urgência, na ação ajuizada, que o município elabore e apresente plano de ação, contendo cronograma e orçamento, para instalação do centro em novo imóvel, adequado às normas em vigor.
Dentre as normas a que a promotoria se refere, estão as estabelecidas pela Resolução n° 109, do Conselho Nacional de Assistência Social e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT 21 BR 9050 e 16.537/2018). Para o órgão, atualmente, o atendimento às pessoas em situação de rua é feito de forma inadequada.
Procurada, a Prefeitura respondeu que o Centro Pop está em um local estratégico. "No Centro da cidade, em uma região onde há maior acesso aos serviços públicos ao cidadão que mais precisa. A Secretaria de Assistência Social esclarece também que vem promovendo, desde o ano passado, adequações no espaço recomendadas pelo Gate/MPRJ. Adequações no banheiro, no bebedouro e na lavanderia. Além disso, a implantação de uma sala de atendimento acessível na parte de baixo do equipamento para atendimento de usuários com comorbidades e PCDs vem sendo estruturada. A Secretaria busca qualificar cada vez mais esse espaço tão importante para a política social no município. Considerando sempre as limitações de alterações em bens tombados no Centro Histórico", disse.
