Por Gabriel Rattes
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura de Petrópolis apresente uma explicação, em 15 dias, sobre possíveis irregularidades em um edital da Secretaria de Educação. A licitação é referente a contratação de uma empresa para terceirizar 1.223 cargos da pasta. A decisão da Corte de Contas se deu após uma representação de uma das empresas interessadas, que apontou divergências em valores dispostos no documento e os valores nas respectivas Convenções Coletivas (CCT) dos sindicatos para o exercício de 2023. Além do TCE, o processo também está sendo acompanhado pela 4ª Vara Cível de Petrópolis.
A Prefeitura de Petrópolis lançou o edital do pregão presencial nº 93/2023, que consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, mediante terceirização compreendendo serviços de auxiliar de secretaria, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, cuidador, intérprete de libras, inspetor de disciplina, monitor de ônibus, motorista, nutricionista e vigia, de forma contínua, para atender às necessidades da Secretaria de Educação. O valor foi estimado pelo município em R$ 64.021.189,20, por um período de 12 meses.
No entanto, a empresa Lefe Emergências Médicas LTDA entrou com uma representação no TCE apontando algumas possíveis irregularidades no edital. Dentre essas, a agrupação dos cargos em um único lote. "Como se observa o Município confere o mesmo tratamento a profissionais de segmentos diversos tais como: saúde, asseio, educação, administrativo, o que não possuem correlação tampouco similaridade que justifique a sua aglutinação, gerando a limitação de competidores", argumenta a empresa.
Outro apontamento da Lefe foi a divergência no registro de preços. Como diz no próprio Edital da prefeitura, os valores da proposta de preço devem considerar o piso salarial das categorias considerando o disposto nas respectivas Convenções Coletivas (CCT) dos sindicatos para o exercício de 2023. A Lefe apresentou como exemplo que as funções de auxiliar de serviços gerais, inspetor e intérprete de línguas apresentaram diferença de 4.61%, 4.17% e 12,83%, respectivamente.
"Portanto, os custos apresentados não correspondem aos parâmetros de mercado
de forma que a metodologia adotada pelo Município licitante contraria a própria exigência do edital aos participantes", enfatizou a Lefe. A partir disso, o Tribunal de Contas decidiu, no dia 8 de abril, por meio do Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que a Prefeitura de Petrópolis apresentasse explicações em até 15 dias sobre a representação da empresa.
O TCE ainda acompanha uma outra representação, da empresa Verde Mais Serviços de Alimentação LTDA, que assim como a Lefe, questiona o fato da separação em lote único e a divergência no registro de preços.
Suspensão
O referido Edital já havia sido suspenso pela 4ª Vara Cível de Petrópolis, em fevereiro deste ano, enquanto a Prefeitura ainda analisava as propostas das empresas credenciadas. A decisão proferida nesta última semana, pelo conselheiro Marcelo Verdini Maia do TCE, também solicita explicações à Prefeitura sobre essa decisão judicial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Procurada sobre as questões apresentadas, não obtivemos retorno da Prefeitura até o fechamento desta edição.
