A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (02), o projeto de lei 2.898/24, do deputado Chico Machado (SDD), que autoriza o Governo do Estado a estender até abril de 2025 o prazo para carência do financiamento para microempresários de Petrópolis, criado pela lei nº 9.564/22, após as fortes chuvas que atingiram o município em 2022. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou aprová-lo.
Se a medida for sancionada pelo Executivo, essa será a segunda ampliação do prazo de carência do financiamento. "A Lei 9.986/23 ampliou o prazo de carência por 12 meses a contar de 15 de abril de 2023. Ocorre que os comerciantes ainda sofrem com os prejuízos e os efeitos devastadores causados pelas chuvas de 2022, que deixaram 241 mortos e que, infelizmente, até a presente data, ainda não conseguiram a retomada total de suas atividades econômicas, inclusive após as fortes chuvas que ocorreram também este ano", afirmou o parlamentar.
A linha de crédito criada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), concedeu de R$ 50 a R$ 500 mil para serem usados na recomposição de capital de giro. O valor pode ser quitado em até 60 vezes sem juros. Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a AgeRio.
