A Prefeitura de Petrópolis publicou no Diário Oficial (D.O) da última terça-feira (26) a justificativa para a realização da licitação das linhas hoje operadas pela empresa Cascatinha na cidade. O processo licitatório é um desdobramento de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determina ao município uma nova concessão das linhas que operam nas regiões Retiro, Carangola, Roseiral e Estrada da Saudade. Até o fechamento desta edição, não foram divulgadas datas e o edital do processo.
De acordo com o documento publicado no DO, o prazo da concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, das linhas licitadas, será de no mínimo 20 anos. "O processamento e julgamento do certame dar-se-á em estrita conformidade com os princípios da administração pública, sendo que o julgamento das propostas levará em consideração a maior oferta pela outorga da concessão, nos termos do Edital ao qual estará vinculado todo o procedimento licitatório com assessoria jurídica e técnica do Município e da CPTrans em todo o processo licitatório", diz o documento.
O processo tramita no Tribunal de Contas do Estado desde 2019, após uma auditoria realizada pelo órgão nos contratos de concessão do transporte municipal que verificou que a Cascatinha foi contratada pela gestão do prefeito Rubens Bomtempo, em 2005, sem licitação.
Esta determinação do TCE não tem relação com a determinação do juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins, que obrigava a CPTrans a substituir imediatamente as linhas da empresa. A determinação do TCE é referente à contratação irregular da empresa sem a realização de licitação.
Determinação da Quarta Vara
O juiz Jorge Luiz Martins determinou, em fevereiro deste ano, que a Companhia de Trânsito e Transportes de Petrópolis (CPTrans) substituísse todos os ônibus da viação Cascatinha na operação do transporte. Após a decisão, a viação Cascatinha recorreu ao TJRJ para anular a decisão. Alegou que "mesmo após os impactos financeiros da pandemia, dois desastres naturais na garagem e um incêndio criminoso que destruiu dezenas de ônibus novos e seminovos, segue com a operação normalizada em Petrópolis e mantém o planejamento de reestruturação, recuperação e renovação da frota".
Alegou também que a saída abrupta, como determinou a decisão da 4ª Vara, poderia levar a empresa ao encerramento das atividades. Já em março, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou a determinação de Jorge Martins.
