A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (12) um projeto de lei de autoria do vereador Octavio Sampaio que estabelece multa de um salário mínimo para pessoas que forem flagradas em locais públicos usando, portando ou trazendo consigo drogas ilícitas. O projeto também prevê o dobro da multa em caso de reincidência em menos de seis meses. "Não há prejuízo às medidas de âmbito penal. Nós estamos acrescentando uma multa para doer no bolso dos usuários de drogas, portanto é uma sanção de natureza administrativa, que cabe aos vereadores legislar", explica Octavio Sampaio. Caso o infrator seja uma criança ou adolescente, a responsabilidade pelo pagamento da multa caberá aos pais e/ou responsáveis.