A Câmara Municipal de Petrópolis promulgou a lei que desvincula a taxa de iluminação pública da conta de energia elétrica. O projeto do vereador Dudu prevê que a cobrança seja disposta separadamente na conta de luz. A Enel Distribuição Rio terá que disponibilizar dois códigos de barra, um para o pagamento do consumo de energia da distribuidora e um segundo código de barras para o pagamento da taxa de iluminação pública. Assim, o consumidor pode optar qual pagar.
Na justificativa, Dudu afirmou que projeto de lei "se faz necessário para que o Município possua recursos necessários para manter o pagamento do consumo de energia bem como arcar com os custos de manutenção, e tem como objetivo defender os direitos dos cidadãos e minimizar o impacto financeiro da população do Município, adotando estruturas para arcar com o novo ônus".
O projeto foi votado no ano passado e vetado pelo prefeito Rubens Bomtempo, que alegou que o texto é inconstitucional e pode prejudicar os cofres do município.
