O Tribunal de Contas do Estado (TCE) leva ao plenário nesta quarta-feira, 21, o relatório da auditoria realizada na concessão do serviço de transporte público à empresa Cascatinha. A conselheira responsável é Marianna Montebello Willeman. Esse processo é fruto de uma auditoria do Tribunal realizada entre abril e outubro de 2019, no Plano Anual de Auditorias Governamentais, que tinha o objetivo de averiguar em todos os municípios do estado, os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.
Em Petrópolis, na ocasião, o TCE determinou a imediata realização de uma licitação para a substituição das linhas operadas até hoje pela Cascatinha. De acordo com o Tribunal, não foi encontrado procedimento licitatório para a contratação da empresa, ela opera de forma irregular.
A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTrans) foi obrigada a, no prazo de 90 dias, fazer a licitação, o que ainda não aconteceu. A Cascatinha recorreu da decisão alegando que há falhas na auditoria do Tribunal.
No documento, o TCE diz que as empresas Petro Ita e Cidade das Hortênsias operam na cidade por força de decisão judicial da 4ª Vara Cível, já que o contrato de licitação firmado nos anos 1990 com as empresas já não tem mais validade, ambas se amparam em decisões judiciais que tem prazo para acabar em 2025.
Já a Cascatinha, entrou na prestação do serviço por força da vontade do prefeito Rubens Bomtempo, que em 2005 iniciava seu segundo mandato. Fato que a própria empresa mostra em seu recurso ao Tribunal.
"Com efeito, por força de requerimento conjunto (Viação Petrópolis e Cascatinha), a formular pedido de transferência de parte das linhas municipais até então operadas pela Viação Petrópolis para a empresa Cascatinha, ora acostado (DOC. IV), devidamente autorizado, em 4/11/2005, pelo então Prefeito da referida cidade serrana".
No ano passado, após várias idas e vindas, o TCE determinou em definitivo o não reconhecimento do recurso da Cascatinha e arquivou o pedido. O relatório que volta ao plenário hoje, pode definir se será mantida ou não, e qual novo prazo, a determinação de realização de uma nova licitação para substituir as linhas da Cascatinha.
Depois do incêndio que atingiu a garagem das empresas Petro Ita e Cascatinha, em 2023, e as decisões da 4ª Vara Cível de Petrópolis em relação à falta de ação da Prefeitura na fiscalização. Em dezembro do ano passado, a CPTrans anunciou que a Comissão de Licitação das linhas da Viação Cascatinha voltou a se reunir para dar andamento aos trabalhos para que o edital fosse publicado.
Diferente do que a CPTrans divulgou na época, que "A realização da licitação foi uma determinação do prefeito Rubens Bomtempo para garantir a qualidade e segurança para a população e os rodoviários", e a afirmação da Companhia de que o edital seria "publicado em breve", o andamento dos trabalhos dependem desta decisão do TCE.
