O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou, nesta terça-feira (10/12), uma Ação Civil Pública para que o Município de Petrópolis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) e a empresa Força Ambiental LTDA resolvam, com urgência, a coleta de lixo no município.
Requer a Promotoria, entre outras medidas, que a COMDEP e a Força Ambiental providenciem, no prazo máximo de 48 horas, a retirada do lixo acumulado em todo o município de Petrópolis, encaminhando ao Juízo relatórios sobre o avanço do serviço a cada 12 horas. Além disso, a COMDEP deve apresentar, no prazo máximo de 24 horas, a relação de débitos com os fornecedores do serviço de coleta, transporte, tratamentos e destinação final de resíduos sólidos. E deve regularizar os pagamentos aos fornecedores no prazo de 48 horas.
O MPRJ também determina que se passado o prazo estipulado, seja realizado o sequestro, nas contas da Comdep e do Município de Petrópolis, da quantia estimada em R$ 925.705,64, para quitação do valor faltante devido aos fornecedores.
Prefeitura não regularizou coleta no prazo determinado
No dia 26 de novembro, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis realizou uma reunião com Rubens Bomtempo, prefeito de Petrópolis; Anderson Fragoso, presidente da COMDEP; Miguel Barreto, procurador-geral do Município de Petrópolis; e Adilson da Paz, presidente da Comissão de Licitação, a fim de obter informações e solução quanto à crise de coleta de lixo. Ficou determinado que o MPRJ aguardaria por dez dias a solução do problema, o que não aconteceu. Petrópolis está sem coleta regular de lixo há semanas, causando muitos transtornos. De acordo com o documento, quando há falha na prestação ou ausência desse serviço, gravíssimos problemas podem ocorrer, como obstruções de sistemas de drenagem, entupimento de bueiros e galerias pluviais; contaminação da água com resíduos sólidos e substâncias tóxicas, instabilidade do solo, entre outros.
Força Ambiental
A Força Ambiental - empresa responsável pelo recebimento em seu aterro sanitário na cidade de Três Rios dos resíduos sólidos produzidos no município de Petrópolis - informa que o argumento da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) para justificar o acúmulo de lixo nas ruas da cidade não procede. "O município alega que o aterro da Força Ambiental não está recebendo o lixo de Petrópolis, o que é uma inverdade. Apesar da Comdep ter uma dívida acumulada de R$ 1,459 milhão com a Força Ambiental, nunca houve a interrupção dos serviços ou impedimento de ingresso ao aterro dos caminhões da AMI3, empresa de limpeza urbana contratada por Petrópolis", informou em nota.
A empresa também afirmou que o aterro permanece recepcionando os resíduos sem qualquer interrupção, mantendo a média de tonelada diária. "O que demonstra que a operação está normal. Nos últimos três meses, a média de resíduos se manteve em 7 toneladas. Foram 7.178,25 toneladas (de 15/8 a 14/9), 7.005,96 toneladas (de 15/9 a 14/10) e 7.247,16 toneladas de (15/10 a 14/11)".
"Esses números rechaçam a alegação da Comdep que há um atraso de sete horas para o derramamento e o consequente prejuízo na coleta de lixo na cidade. Caso o tempo de espera fosse o alegado pelo município, isso iria impactar no volume final, havendo grande diminuição na média aferida. Vale ressaltar que o problema de acúmulo de lixo na cidade acontece há mais de um ano, tempo superior ao contrato firmado por Petrópolis com a Força Ambiental", completou a empresa responsável pelo aterro de Três Rios.
O que diz a Prefeitura?
Procurada, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a ação "contudo, esclarece que está pagando pelo serviço", disse.
