Na última semana, foi aprovado na Câmara Municipal, um projeto de lei que assegura às mulheres o direito a ter um acompanhante, ou seja, uma pessoa escolhida por ela, nas consultas e exames ginecológicos dentro de estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Petrópolis. O projeto é de autoria dos vereadores Hingo Hammes e Gilda Beatriz. O objeto segue para sanção do Executivo.
De acordo com o texto, todos os estabelecimentos de saúde, privados ou públicos, deverão informar às pacientes sobre o direito, colocando informativos em locais visíveis e de fácil acesso a elas, garantindo assim sua plena ciência e exercício. O descumprimento poderá acarretar penalidades severas tanto para funcionários públicos quanto para estabelecimentos de saúde privados.
As penalidades incluem advertência ou multa, cujo valor varia de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada na reincidência e sujeita a atualizações anuais conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. A Prefeitura fará a fiscalização da lei e também ficará autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada, caso julgue necessário diante da capacidade econômica do autuado.
Gilda Beatriz fala que o projeto trará mais segurança às mulheres, inclusive nas consultas ginecológicas e Hingo ressalta que a iniciativa visa respeitar os direitos femininos proporcionando um ambiente de prevenção, mais acolhedor e inclusivo nos serviços.
Em âmbito nacional a lei nº 14.737 trata do mesmo objetivo. Porém demarca que o direito deve ser exercido em qualquer consulta médica ou exame sem estabelecer uma área específica. A diferença entre o projeto do município é que demanda uma penalidade para as unidades e especifica uma área de atuação para a fiscalização.
