Perigosa justiça de exceção contra tentativas de estado de exceção

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é um herói nacional. Graças a seu pulso firme, a democracia brasileira sobreviveu a uma tentativa de golpe de estado promovida por setores militares e empresariais poderosos com o objetivo de instaurar o estado de exceção no país.

É isso que o inquérito e o processo judicial comandados por ele no STF acabaram comprovando.

Tudo começou quando Moraes foi designado pelo então presidente do STF, José Antonio Dias Toffoli, como relator do inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news. Tinha o objetivo de apurar a origem de ataques e notícias falsas contra o Tribunal e seus integrantes.

Havia uma evidente articulação para enfraquecer o Judiciário, num momento em que o então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e seus seguidores defendiam uma interpretação do artigo 142 da Constituição que permitiria aos militares fechar o STF, substituir seus ministros e instaurar o estado de exceção no país.

Palmas para Alexandre de Moraes e para o STF a quem, naquele momento, a sociedade permitiu até a aplicação de regras jurídicas excepcionais no combate a quem pretendia instaurar o estado de exceção no país. Mas é preciso cuidado.

Nesta terça-feira, 18, Alexandre de Moraes determinou medidas cautelares contra funcionários públicos suspeitos de vazar "dados sigilosos de ministros" do STF, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e familiares.

O ministro pediu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático - telefones, aplicativos, emails e quaisquer serviços em nuvem dos investigados.

Foram imediatamente divulgados seus nomes: o auditor da Receita Ricardo Mansano de Moraes, o funcionário do Serpro cedido à Receita Luiz Antônio Martins Nunes, e os técnicos do INSS cedidos à Receita Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.

Suspeita-se que, entre os vazamentos, possa estar o contrato de R$ 129 milhões do Banco Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes. Ela é esposa de Alexandre de Moraes.

Trata-se, então, de uma atuação dura do ministro sobre suspeitos de atacar sua família. A pergunta que fica é se ele não deveria preservar o STF e a si mesmo, passando o encargo a outro ministro.

Num passado recente, a sociedade permitiu que Moraes utilizasse regras excepcionais contra a tentativa de estabelecer um estado de exceção no país. Mas mesmo na época da abertura do inquérito das fake news causou polêmica o fato de ter-se iniciado de maneira excepcional, sem a solicitação de uma autoridade policial, ou de órgãos como o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.

O problema é que as exceções, uma vez estabelecidas, tentam se impor sobre as normas. E, muitas vezes, aqueles autorizados a atuar excepcionalmente acabam se acostumando com as exceções.

É a isso que Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e tantos outros ministros do Supremo precisam estar atentos: o que foi um poder excepcional não pode se estabelecer como regra. O Tribunal é Supremo, mas seus ministros não são, nem podem ser.

Toffoli sentiu na pele essa regra de ouro e acabou obrigado a pedir afastamento de uma maneira quase vexaminosa.