O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei 15.035/24, que estabelece o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A nova lei, que é fruto do projeto de lei (PL) 6.212/2023, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), visa aumentar a transparência e permitir que a sociedade consulte publicamente informações sobre pessoas condenadas por crimes sexuais. De acordo com a lei, será criado um sistema de consulta pública com o nome completo e o número de CPF de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. A lista incluirá uma série de infrações, como estupro, abuso sexual de vulneráveis e favorecimento da prostituição, entre outras. A medida também estabelece que os dados sobre as penas e medidas de segurança impostas aos condenados sejam divulgados, exceto quando o juiz determinar o sigilo. A senadora Margareth Buzetti, autora do projeto, defendeu a criação do cadastro, destacando que hoje as informações sobre condenados por crimes como homicídios ou tráfico de drogas estão acessíveis, enquanto crimes sexuais, como estupro e pedofilia, não são amplamente divulgados. "Quem são as vítimas de estupro e pedofilia? Mulheres e crianças", ressaltou a senadora.

Apesar de ter sancionado a lei, Lula vetou uma parte do projeto que estabelecia a manutenção dos dados dos condenados por dez anos após o cumprimento da pena. O presidente argumentou que essa parte da proposta violaria direitos constitucionais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos condenados. "A extensão do prazo para manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para além do período de cumprimento da pena viola princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal", afirmou o presidente na justificativa enviada ao Congresso. O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional, que pode optar por manter ou derrubar a decisão de Lula.

Ainda nesta quinta-feira (28), Lula também assinou o decreto que cria o programa Periferia Viva, para promover a melhoria das condições de vida nas comunidades. São mais de 30 políticas pactuadas entre ministérios, para fomentar investimentos nas periferias. Só de recursos do Novo PAC serão mais de R$ 7 bilhões. "Hoje é o dia em que a periferia desse país se torna visível para o governo e para a sociedade. Vocês não serão mais invisíveis, nós estaremos enxergando vocês", enfatizou Lula, durante a cerimônia de lançamento do programa no Palácio do Planalto. O presidente da República pontuou que as necessidades que os moradores de periferias têm atualmente são fruto do descaso do poder público ao longo de décadas. "Eu digo sempre que os prefeitos que entraram nesse país, a partir dos anos 80, na verdade, não estão governando, estão recuperando o descaso que foi feito nos anos 50, 60, no auge do êxodo rural. Porque as pessoas vinham para a cidade sem nenhum preparo, não tinha nenhum preparo para receber, e as pessoas iam para onde a polícia deixava", afirmou.