Após receber o texto do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou, em um esforço concentrado na terça-feira (19), o projeto de lei complementar (PLP) 175/24 ,que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O projeto segue para sanção presidencial.

A proposta surgiu devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal em suspender a execução de emendas parlamentares até que fossem definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. Relator da medida, o ministro Flávio Dino exigiu que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.

O texto deixa de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária. Atualmente, 3% da receita líquida da União são direcionados às emendas.

Em 2025 as emendas para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida, exceto para emendas de correção de erros. A partir de 2026, o limite será a correção do valor do ano anterior pelo IPCA crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária.

O senador Cid Gomes (PSB-CE) anunciou a seus aliados o rompimento com o governador Elmano de Freitas (PT), encerrando uma parceira política entre os dois grupos políticos que vem desde 2006. A decisão foi revelada por Cid a aliados mais próximos no último sábado (16). Como levantou o jornalismo João Pedro Pitombo, da Folhapress, na ocasião, ele alegou incômodo com o fato de ter sido alijado de decisões estratégicas para o grupo governista e criticou uma suposta postura de hegemonia a do PT do Ceará. Em reunião da executiva estadual do PSB nesta terça-feira (19), em Fortaleza, Cid afirmou à imprensa que ainda não havia uma decisão final.

"Não tem nada decidido, a gente tem que aguardar o final das etapas. Em política a gente tem que ter ritos, eu faço questão de obedecer a todos os ritos", disse Cid. Ele afirmou que a decisão não deve demorar e será anunciada em uma nota oficial. Aliados, contudo, tratam o rompimento com como uma decisão tomada e com poucas chances de reversão. "Cid é muito resiliente, para ter chegado ao ponto de romper é porque a situação estava insustentável. Ele vinha mostrando descontentamento com o excesso de decisões que eram feitas exclusivamente pelo PT e para o PT", disse a deputada estadual Lia Gomes (PDT), irmã do senador. Com a decisão, Cid segue na mesma direção do irmão e também ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT), que rompeu com o PT nas eleições de 2022. Desde então, os irmãos se afastaram politicamente. As insatisfações de Cid vinham sendo compartilhadas com o senador licenciado e ministro da Educação, Camilo Santana (PT), que despontou como principal líder do grupo político após duas gestões frente ao governo cearense. O estopim para a ruptura foi a decisão de Elmano de apoiar a candidatura do deputado Fernando Santana (PT) para a Presidência da ALCE.