Atualmente, somente para regular a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), que é cobrado pelos municípios, há mais de cinco mil regras diferentes. "Nem com todo o esforço do mundo, seria possível alguém formular um sistema tributário pior que o atual", avalia, em conversa com o Correio Político, o auditor tributário e professor Rodrigo Frota, integrante do corpo técnico da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Na avaliação da Febrafite, a reforma que vai chegando à sua reta final no Senado deverá ficar bem longe do ideal e ainda continuará a gerar grandes complicações para fiscais, advogados, contadores e, enfim, para o consumidor. Mesmo assim, a proposta tenderá a ser bem melhor.

As diversas alterações que foram feitas tanto na primeira etapa, na Câmara, quanto na segunda etapa do Senado inseriram diversas complexidades ao novo sistema. Ou seja, a nova reforma irá simplificar a tributação, mas bem menos do que seria o ideal e se imaginava.

O grande problema são as diversas exceções que os lobbies diversos conseguiram inserir na proposta. Por um lado, isso continuará fazendo com que a fiscalização seja complexa. Por outro lado, fará com que o imposto pago quando não houver exceção seja muito alto.

A nova reforma tributária provavelmente não irá eliminar uma situação que os auditores costumam repetir em tom de piada: Sonho de Valsa ou bombom de chocolate ou wafer? A piada acontece de fato. No complicado sistema tributário brasileiro, produtos semelhantes têm muitas vezes alíquotas de tributação diferentes. Algo que complica imensamente a vida de fiscais, de contadores, de advogados, e dos próprios consumidores. Com as diversas exceções que estão sendo colocadas, esse problema vai continuar. A toda hora, será preciso definir se um determinado produto ou serviço terá direito à alíquota diferenciada.

Ao longo do largo período de transição que haverá até a implantação total do novo sistema, Rodrigo Frota avalia que continuará havendo uma pressão dos setores para incluir seus produtos e serviços na faixa das alíquotas diferenciadas, que pagarão menos imposto.

Determinar se de fato o produto tem ou não direito de se encaixar em um regime favorecido será uma das grandes tarefas da fiscalização dos auditores, entende o integrante da Febrafite. Daqui até a aprovação final, ainda poderá haver novas mudanças no texto.

De qualquer modo, a reforma trará uma grande vantagem, que é o fim da guerra fiscal entre estados e municípios. "Hoje, os governos passam a maior parte do tempo calculando como podem fazer para atrair uma empresa e tirá-la de algum outro lugar. Isso vai acabar".

Com a cobrança no destino, importará menos onde a fábrica estará instalada. "O novo sistema tende a gerar uma forma de relacionamento mais cooperativa e menos competitiva entre os entes da Federação", avalia o auditor. "E, no final, todos ganharão com isso".