TCU identifica "risco crítico" e determina fim de parceria de órgão do Ministério da Justiça com entidade das bets

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou um "risco crítico" em uma parceria firmada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com uma associação ligada ao mercado de apostas esportivas. A análise apontou irregularidades no acordo e levou à determinação de seu encerramento.

A parceria foi celebrada em outubro de 2025 com a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), para o patrocínio e apoio a eventos institucionais do Cade. O acordo tinha duração prevista de cinco anos e não envolvia repasse financeiro direto à autarquia.

Segundo a unidade técnica do TCU, a continuidade da parceria representava um "risco crítico à integridade e à credibilidade institucional" do Cade. A avaliação apontou que o órgão não havia realizado uma análise prévia adequada dos riscos reputacionais, de integridade e de possíveis conflitos de interesses relacionados à associação.

A fiscalização também identificou irregularidades no procedimento de formalização do acordo, incluindo a inversão de etapas previstas no chamamento público e a produção de efeitos da parceria antes de sua publicação no Diário Oficial da União.

Outro ponto questionado foi a participação de representantes das entidades privadas na organização de um seminário promovido pelo Cade sobre o mercado de apostas. Mesmo após o cancelamento do patrocínio, integrantes das associações participaram do evento como palestrantes, situação considerada pelo Ministério Público junto ao TCU uma violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Durante a apuração, o tribunal também recebeu uma denúncia anônima sobre possíveis vínculos do presidente da Anseja, André Luiz Menezes Lins, com empresas de pagamentos suspeitas de operar para plataformas ilegais de apostas. O TCU ressaltou que as informações eram apenas indícios, ainda não comprovados.

Diante das irregularidades, o tribunal determinou a rescisão do acordo e o encaminhamento de documentos ao Ministério Público Federal, ao Banco Central e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para avaliação de eventuais providências.

A auditoria interna do próprio Cade também reconheceu riscos reputacionais e de integridade na parceria, embora não tenha identificado conflito de interesses concreto envolvendo a associação ou seu presidente.