Dino barra tentativa da Prefeitura de SP de manter contratos da Fórmula 1 em sigilo

O ministro Flávio Dino (STF) rejeitou um recurso da Prefeitura de São Paulo que buscava manter sob sigilo dois contratos administrativos firmados com a empresa responsável pela promoção do Campeonato Mundial de Fórmula 1. Na decisão, o magistrado manteve o entendimento da Justiça paulista de que a confidencialidade prevista nos acordos não pode se sobrepor ao direito de acesso às informações públicas.

A disputa judicial teve início após a negativa da administração municipal em disponibilizar os documentos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a apresentação dos contratos, mas a Prefeitura recorreu ao STF sob o argumento de que a medida representaria uma interferência indevida do Judiciário nas decisões do Poder Executivo.

Segundo o município, a cláusula de confidencialidade não foi uma escolha da administração pública, mas uma exigência contratual da Formula One World Championship Limited. A Prefeitura também alegou que a divulgação dos documentos poderia causar prejuízos e até comprometer a realização do evento.

Dino, entretanto, afastou os argumentos e ressaltou que contratos celebrados pelo poder público estão sujeitos aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, especialmente quando envolvem recursos públicos.

"A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição", afirmou o ministro.

Na decisão, assinada em 26 de junho de 2026, Dino destacou que a existência de informações comercialmente sensíveis não autoriza a imposição de sigilo sobre a totalidade dos contratos. Segundo ele, eventuais dados protegidos podem receber tratamento específico, desde que haja justificativa legal.

O ministro também citou um processo anterior envolvendo um contrato firmado com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda. para a realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 em São Paulo entre 2021 e 2025. Naquela ação, foi questionada a celebração do acordo sob sigilo e sem licitação. Conforme registrado na decisão, a restrição de acesso aos documentos foi retirada pela própria administração municipal antes de uma determinação judicial naquele processo.

Ao rejeitar o recurso, Dino manteve a decisão favorável à divulgação dos dois contratos e reafirmou que cláusulas de confidencialidade não podem impedir o controle público sobre atos da administração.