Dino barra pedido do Novo para revisar sigilos no governo Lula

O ministro Flávio Dino (STF) barrou uma ação do Partido Novo que pedia a revisão de sigilos impostos pelo governo Lula e por outros órgãos públicos. O pedido também abrangia o Congresso Nacional, o Judiciário, governos estaduais e municípios, com o objetivo de ampliar a transparência de informações de interesse público.

Na decisão, assinada em 29 de outubro, Dino considerou que a ação apresentava pedidos excessivamente genéricos e não demonstrava a existência de uma violação estrutural e persistente à Constituição.

O Novo solicitava que o STF determinasse a revisão, em até 90 dias, de todos os atos de classificação de sigilo vigentes no país. O partido também defendia a divulgação de documentos protegidos por justificativas consideradas vagas e a criação de um plano nacional de transparência.

Entre os episódios citados na ação estavam o sigilo de cem anos sobre registros de acesso ao Senado, restrições a informações sobre despesas do cartão corporativo da Presidência da República e a negativa de acesso a dados sobre viagens de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).

A ação também mencionava pagamentos retroativos a magistrados e o sigilo imposto em 2023 sobre registros de visitas ao Palácio da Alvorada, posteriormente revertido.

Ao analisar o pedido, Dino afirmou que o partido reuniu situações distintas, sem demonstrar a existência de uma prática comum que justificasse a intervenção do Supremo.

"A ação de controle concentrado não se presta a instaurar 'fiscalização temática' da atuação estatal, abrangendo aproximadamente 5.600 entes da Federação, e milhares de atos administrativos já prolatados", escreveu.

Dino não analisou a legalidade de cada sigilo questionado. A decisão foi fundamentada em falhas processuais da ação e não impede que o Novo apresente um novo pedido com objeto mais específico.