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STJ rejeita recurso de Janones contra condenação por ofensas a Luciano Hang
Deputado alegou imunidade parlamentar e liberdade de expressão para tentar reverter condenação em ação movida pelo dono da Havan
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um recurso apresentado pelo deputado federal André Janones (Rede) contra uma condenação por ofensas ao empresário Luciano Hang, dono da Havan. A decisão manteve inalterada a condenação do parlamentar por publicações feitas nas redes sociais.
Hang entrou na Justiça contra Janones após publicações feitas pelo deputado no antigo Twitter, atual X, que, segundo o empresário, atingiram sua honra, imagem e reputação. A ação foi apresentada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais.
Ao recorrer, Janones argumentou que as publicações ocorreram em um contexto político-eleitoral e estavam protegidas pela imunidade parlamentar e pelo direito à liberdade de expressão. O deputado também contestou a existência de danos morais e o valor da indenização.
A defesa sustentou que a imunidade parlamentar pode alcançar manifestações feitas nas redes sociais, desde que relacionadas ao exercício do mandato, mesmo quando direcionadas a figuras públicas em disputas políticas.
A ministra Nancy Andrighi, no entanto, concluiu que o recurso não contestou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para impedir sua análise no STJ.
O STJ não analisou o mérito das alegações de imunidade parlamentar e liberdade de expressão apresentadas por Janones, uma vez que o recurso não superou os requisitos processuais para ser examinado.