STF dá 20 dias para governo propor melhoria no combate a crimes financeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade uma decisão do ministro Flávio Dino que alerta o presidente Lula (PT) para os riscos que a atual situação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) representa ao mercado financeiro. Além do alerta, a Corte determinou que a União apresente, no prazo de 20 dias, um plano emergencial para reforçar a atividade fiscalizatória da autarquia ainda em 2026.

Segundo o STF, a falta de integrantes no colegiado da CVM tem ampliado os riscos de atuação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e corrupção no país, como no caso do Banco Master. O documento requisitado pela Corte deverá prever medidas como fiscalizações extraordinárias, mutirões, pagamento de horas extras para julgamento de processos e recomposição de pessoal.

A decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Novo. No voto acompanhado pelos demais ministros, Dino determinou o envio de ofícios a Lula e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União), para informar as dificuldades enfrentadas pela CVM e os impactos da atual estrutura do órgão sobre a fiscalização do mercado de capitais.

O aviso ocorre poucos meses após o presidente interino da CVM, João Accioly, admitir em audiência no Senado que a instituição enfrenta limitações de pessoal e orçamento para fiscalizar irregularidades no sistema financeiro. Na ocasião, ele afirmou que a CVM identificou movimentações atípicas envolvendo o Banco Master desde 2022, mas reconheceu que diversos procedimentos ainda estavam em andamento devido à insuficiência de recursos humanos e tecnológicos.

Segundo Accioly, os servidores trabalham acima da capacidade e o acúmulo de processos dificulta respostas mais rápidas às suspeitas de irregularidades. Ele também informou aos senadores que havia cerca de 200 processos em análise que poderiam resultar em punições relacionadas ao Banco Master e a outras instituições investigadas.

Ao justificar a necessidade de reforçar a estrutura da CVM, o STF destacou que a ausência de membros no colegiado responsável pelo julgamento de processos administrativos compromete a missão institucional da autarquia e amplia os riscos para o mercado financeiro.

"Aumentando riscos no mercado de capitais, notadamente quanto à atuação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros atos ilícitos", registra a decisão referendada pelo plenário.

Problemas estruturais

A Corte também estabeleceu prazo de até 90 dias para a elaboração de um plano complementar de médio prazo voltado ao enfrentamento de problemas estruturais da instituição. Entre os objetivos estão a eliminação de gargalos na fiscalização, a ampliação do uso de tecnologia para prevenção de fraudes, a redução da evasão de servidores e a revisão da política remuneratória.

A CVM é a autarquia federal responsável por desenvolver, regular, orientar e fiscalizar o mercado de capitais no Brasil, protegendo os investidores, garantindo a transparência das informações e coibindo fraudes ou práticas abusivas.