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PT diz ao STF que Lei da Dosimetria pune roubo de celular com mais rigor que tentativa de golpe
PT e partidos aliados dizem que condenados por tentativa de golpe poderão deixar a prisão antes de autores de roubo simples
O PT e partidos aliados afirmaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei da Dosimetria faz com que um condenado por roubo de celular permaneça mais tempo preso em regime fechado do que alguém condenado por tentativa de golpe de Estado. A argumentação consta na ação apresentada pela federação formada por PT, PCdoB e PV contra a nova legislação.
Na petição, as legendas sustentam que as mudanças aprovadas pelo Congresso reduzem excessivamente as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e enfraquecem a proteção constitucional à democracia.
"O roubador de celular permanece mais tempo em regime fechado do que o golpista que tentou derrubar o governo democraticamente eleito", afirma o documento protocolado no STF.
"Inversão de valores"
Segundo os autores da ação, a nova regra permite que condenados pelos crimes previstos nos artigos 359-M-A e 359-M-B do Código Penal tenham redução de pena e progressão de regime em poucos meses.
O texto diz que, após a aplicação dos novos dispositivos, um condenado poderia progredir ao regime semiaberto "após aproximadamente 3 meses". Em seguida, compara o cenário ao crime de roubo simples. "Compare-se com um condenado por roubo simples, que recebe pena mínima de 4 anos e deve cumprir 25% (1 ano) para progressão de regime".
"Essa inversão de valores configura proteção manifestamente deficiente ao bem jurídico 'ordem democrática', em violação ao dever constitucional de tutela adequada imposto pelo art. 5º, XLIV, da Constituição Federal", afirma a ação.
A petição sustenta ainda que a lei cria tratamento mais brando justamente para crimes contra o Estado Democrático de Direito. "Trata-se de previsão que inverte completamente a lógica constitucional, que determina tratamento mais severo - não mais brando - às ações de grupos contra a ordem constitucional e o Estado Democrático", afirma o documento.
A ação foi apresentada pelos partidos contra a chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União). O caso tramita no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.