Violência contra a Mulher

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.730/24, de São José do Rio Preto (a 440km da capital), que torna obrigatória a exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 100 pessoas realizados na cidade. A Prefeitura havia ajuizado ação direita de inconstitucionalidade alegando que a norma interfere em matéria reservada ao Poder Executivo.