CORREIO JURÍDICO | STF discute Lei da Anistiaem crimes permanentes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela não aplicação da Lei da Anistia em casos que envolvam crimes permanentes, como ocultação de cadáver e sequestro. Para Dino, a anistia só poderia alcançar delitos cometidos no passado, não funcionando como autorização para crimes que se prolongaram após o período definido pela lei.

O julgamento, retomado na sexta-feira (13), trata de recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dois ex-agentes da ditadura militar: o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel, que atuou na repressão à Guerrilha do Araguaia, e o delegado Carlos Alberto Augusto, conhecido como Carlinhos Metralha.