CORREIO JURÍDICO | Lei muda a relação entre seguradoras e empresas

Em vigor desde 11 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, completou um mês gerando dúvidas no setor. O novo marco legal cria um microssistema jurídico próprio para os seguros privados no Brasil, revoga dispositivos históricos do Código Civil e promove uma profunda reorganização das regras que regem a relação entre seguradoras e segurados.

Embora a norma alcance todo o mercado - incluindo seguradoras, resseguradoras, corretores e distribuidores —, os impactos mais imediatos e relevantes recaem sobre os segurados empresariais, avalia especialista em Direito Empresarial.