Medicamento ou produto?

A Defensoria, por sua vez, sustentou que o canabidiol pedido pelo paciente não se trata de um "medicamento" em sentido técnico, mas sim de um "produto de cannabis" regulado por autorização sanitária da Anvisa. E isso, completou o órgão, afasta a aplicação dos temas citados pelo TJ-SP, permanecendo a competência da Justiça estadual no caso.