Dois sócios e um diretor da empresa FastShop, envolvida em esquema de desvio de recursos públicos através de créditos de ICMS, fechou acordo de não persecução penal com o Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Segundo a nota do Ministério Público, o acordo prevê que a empresa pagará R$ 100 milhões a título de prestação pecuniária penal, além da devolução dos valores desviados.

O MP afirma ainda que "os investigados responsáveis pela empresa comprometeram-se, ainda, a implantar rigoroso programa de 'compliance' e adotar novas práticas empresariais, manifestando preocupação da entidade empresarial na manutenção de sua atividade e dos empregos por ela gerados".

A filha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin foi alvo de agressões em Curitiba. O episódio ocorreu quando a advogada Melina Girardi Fachin deixava o prédio da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde ela também é professora. Melina foi alvo de cusparada, desferida por um homem branco não identificado. O suspeito a chamou de "lixo comunista". Pelas redes sociais, o advogado Marcos Rocha Gonçalves, marido de Melina, repudiou a agressão e afirmou que o episódio não é um caso isolado.

Lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) institui a campanha Agosto Branco, que anualmente irá conscientizar a população sobre o câncer de pulmão, a quarta neoplasia mais incidente no Brasil.

No mês de agosto serão realizadas campanhas de esclarecimento sobre os sintomas da doença em todas as suas fases, prognóstico e tratamento. As iniciativas serão desenvolvidas pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em cooperação com entidades civis, conselhos e associações profissionais.

A Justiça Eleitoral do Ceará, embora tenha negado o pedido de prisão de Ciro Gomes, alvo de uma ação do Ministério Público por violência política de gênero, proibiu o político de proferir ofensas e qualquer menção injuriosa ou difamatória contra a ex-senadora e atual prefeita de Crateús (CE), Janaína Carla Farias (PT) de forma direta ou indireta.

A decisão é do juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza. A prisão foi solicitada pela Advocacia do Senado, que realiza a defesa de Janaína no processo.

Janaína foi assessora especial de Camilo Santana e secretária de Gestão da Informação e Inovação no Ministério da Educação.

Em caso de descumprimento, o político deverá pagar multa de R$ 10 mil por postagem ou declaração. "Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, considero necessária a imposição de medida cautelar diversa da prisão, que se mostra suficiente e adequada, qual seja: proibição de menção ao nome da ofendida Janaína Carla Farias, ainda que de forma indireta, em pronunciamentos públicos ou privados com caráter público (reuniões, entrevistas, eventos, etc) ou em postagens nas redes sociais", decidiu o juiz.