O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de  responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A  questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade.

A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a decisão a ser tomada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

"A iminente decisão do STF sobre o Tema 1413 é de grande interesse público, pois o resultado afetará diretamente a estrutura do comércio eletrônico no Brasil", avalia o advogado Renato Mendes, do Jorge Advogados, sediado em São Paulo.

O Supremo vai decidir sobre a constitucionalidade de uma lei estadual que busca atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, devido pelo vendedor, às plataformas de marketplace e aos intermediadores de pagamento. A lei transfere o ônus de um agente, o contribuinte direto que realiza o fato gerador do imposto, para o intermediador, que não é o sujeito passivo da obrigação, o que pode gerar uma delegação de responsabilidade fiscal que não é compatível com a aproximação de comprador e vendedor.

No Brasil, as mulheres já representam mais da metade dos profissionais da advocacia, correspondendo a 50,8% dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de acordo com o 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV), elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) a pedido do Conselho Federal da OAB.

Apesar dessa predominância, elas ainda são minoria em cargos de liderança 28% no setor público, 34% nas áreas jurídicas corporativas e 21% no Judiciário, cenário que tem impulsionado a criação de escritórios mais horizontais e colaborativos, conduzidos por empreendedoras que apostam em diversidade e inovação.

A advogada Siglia Azevedo ressalta que a mudança nasce de uma insatisfação crescente com o modelo tradicional.

"Muitas mulheres ingressam no mercado com excelente formação técnica, mas encontram barreiras para se firmar em cargos de liderança", diz a especialista.

Ainda segundo a advogada, ao empreender, as mulheres buscam não apenas autonomia, mas também um formato de trabalho que valorize diversidade, equilíbrio e sustentabilidade.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, acolher representação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar (PGJM) e declarar a indignidade de um segundo-tenente do Exército, atualmente na reserva não remunerada, determinando a perda de seu posto e de sua patente.

De acordo com a Constituição, para oficiais das Forças Armadas condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos devem ser submetidos a um julgamento de natureza ética.