CORREIO JURÍDICO | STJ fixa duas teses sobre uso de fundamentação por referência

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência:

1) A técnica da fundamentação por referência é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir enfrente as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada das alegações e provas.

2) A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado.