JORNAL DO SERVIDOR | Justiça suspende decreto que previa demitir professores por faltas em São Paulo

A semana começou movimentada para Tarcísio de Freitas (Republicanos), pelo menos no que diz respeito à Justiça. Duas decisões barraram projetos do governador de São Paulo: demitir professores e contratar policiais aposentados para escola cívico-militar. Paralelamente às decisões liminares, o Tribunal de Contas do Estado (TCESP), em relatório, apontou que os gastos com previdência militar dispararam na sua gestão.

Decreto de Tarcísio previa demitir professores temporários com mais de 5% de faltas injustificadas e também punir os docentes efetivos do Programa de Ensino Integral, que, ao extrapolar o limite de faltas, perderiam o direito de participar do programa no ano seguinte. A decisão foi do juiz José Roberto Leme de Oliveira, da 6ª Vara de Fazenda Pública, atende a um pedido do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp). Ainda cabe recurso. 

Edital

Já a segunda instância da Justiça de São Paulo determinou a suspensão do edital que permitia a contratação de policiais militares aposentados para o programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e ainda cabe recurso.

O edital de contratação de policiais aposentados feito pelo governo Tarcísio foi considerado inconstitucional por realizar a contratação apenas por meio de entrevistas, sem a realização de um concurso específico e por permitir o acúmulo de verba pública pela aposentadoria e o salário pela função a ser exercida.

Outros pontos foram apontados pela Justiça como inconstitucional pelo edital do governo Tarcísio, como a falta de planejamento orçamentário para a nova função dentro do projeto anual de orçamento estadual.

O governador já avisou que vai recorrer para ter 208 policiais militares em escolas.

Previdência militar

Relatório do Tribunal de Contas do Estado, que analisa as contas do governo de São Paulo, aponta que o gasto do governo estadual com a previdência de bombeiros e policiais militares cresceu 53% durante a gestão de Tarcísio. O montante aportado pelo Tesouro estadual para cobrir o rombo do Sistema de Proteção Social dos Militares subiu de R$ 9,8 bilhões, em 2022, para R$ 15 bilhões no ano passado. Em 2023, o total foi de R$ 14,2 bilhões.

Segundo o governo, o montante enviado é "não excede o necessário" e o aumento do déficit está relacionado à queda da arrecadação de militares, uma decorrência da Reforma da Previdência de 2019. Os militares entram em reserva com remuneração equivalente à ativa e as alíquotas de contribuição previdenciária são definidas pelos estados.

Na auditoria anual de 2024, o TCE diz que o valor aportado foi maior do que o déficit previdenciário de militares, enquanto o valor destinado aos civis foi menor que o rombo.