Coluna Magnavita | Decisão monocrática trava acordo de Couto com Douglas Ruas nas escolhas para o TCE e Agetransp

Um conhecido advogado eleitoral foi procurado por um grupo próximo ao ex-prefeito Eduardo Paes para ingressar com aquela ação que tensionou o processo de indicações pela Alerj dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Ele recusou ser patrono da causa.

A ação popular que resultou na suspensão do novo rito da Alerj foi movida pelo advogado Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge. Ele é professor de Direito Constitucional e da Regulação na FGV Direito Rio e sócio do escritório Chediak Advogados.

O desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho concedeu uma liminar ordenando que a Alerj interrompa imediatamente ou se abstenha de iniciar qualquer processo de escolha sob as regras da Resolução nº 1.694/2026.

O projeto original (Projeto de Resolução nº 2.317/2026), que deu origem às novas regras do Regimento Interno, foi redigido com o objetivo expresso de modernizar e uniformizar os ritos e prazos regimentais não apenas para o TCE-RJ, mas também para a indicação de autoridades destinadas às Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro (como a Agenersa e a Agetransp).

Na prática, a decisão do desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho trava também as escolhas dos quatro conselheiros da Agetransp, acordada entre o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas, e o governador e presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto.

O sócio-fundador do escritório, Julian Chediak, é um dos idealizadores e fundadores da A5X, uma nova bolsa de valores focada em derivativos projetada para competir com a B3. Eduardo Paes, como prefeito do Rio e principal liderança do PSD no estado, atuou diretamente na facilitação política e econômica para viabilizar esse empreendimento. Paes enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei reduzindo impostos (como o ISS) para bolsas de valores, desenhado especificamente para atrair e consolidar a operação do grupo de Julian Chediak no Rio de Janeiro.