Coluna Magnavita | Estado do Rio já tentou desapropriar complexo da Refit, mas STF anulou decreto estadual

Um alerta deve ser dado em relação à manchete de 'O Globo' sobre a desapropriação da área da refinaria Manguinhos (Refit), creditada a uma decisão do desembargador Ricardo Couto na chefia do executivo estadual. O ex-governador Sérgio Cabral realizou, em 2013, a desapropriação do complexo de Manguinhos (Refit), mas o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou o decreto estadual do Rio de Janeiro que determinava a desapropriação do terreno da Refinaria de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil.

A decisão da Corte baseou-se nos seguintes pontos principais: Ilegalidade: O STF concluiu que o decreto era ilegal porque o terreno pertence à União, e não ao Estado do Rio de Janeiro; Autor da medida: O decreto original (nº 43.892) havia sido editado pelo governo do Rio de Janeiro em 2012; Julgamento: A decisão final ocorreu na ACO (Ação Cível Originária) 2.162, consolidando o direito de posse da empresa (Refit) sobre a área.

Se o Couto resolver voltar ao assunto terá de contornar a decisão anterior do STF para uma nova desapropriação, ainda mais ele que está no governo por uma decisão da própria corte.