Coluna Magnavita | Deputados querem acabar com acúmulos de salários e adotar outras medidas para economizar

A delicada situação do estado do Rio levou um grupo de deputados estaduais, neste fim de semana, a estudar algumas medidas que poderão ser adotadas invocando a ideia de redução de custo do atual governo interino. A primeira delas é um PL que proíbe a acumulação de salários. Um militar, um delegado de Polícia e um procurador que for nomeado para o governo podem hoje dobrar a sua remuneração. Recebe o salário de origem e a remuneração da função. Como a fonte pagadora é a mesma, a ideia dos parlamentares é criar um marco que leve o nomeado a optar por uma das duas remunerações.

Outra medida é estabelecer um valor fixo para o percentual dos honorários de sucumbência no Rio de Janeiro, que é rateado internamente entre os procuradores. Atualmente, cerca de 50% do valor arrecadado é repassado aos procuradores do Estado e os outros 50% permanecem no Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (como o FUNPERJ) para custear o Centro de Estudos Jurídicos, cursos, obras e melhorias institucionais.

O terceiro ponto é o mais polêmico e enfrenta até resistência de alguns deputados. É de adotar regime de dedicação exclusiva como adotada por São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia.

O modelo paulista é o que tem motivado os parlamentares fluminenses. O Artigo 94 da Constituição Paulista proíbe explicitamente que os Procuradores do Estado exerçam a advocacia fora das atribuições institucionais. O legislador paulista entendeu que a advocacia privada poderia gerar situações éticas complexas, onde o interesse de um cliente particular poderia colidir, direta ou indiretamente, com o interesse público defendido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP).

O modelo de São Paulo prioriza que o procurador dedique 100% de seu tempo profissional à consultoria jurídica e defesa judicial do Estado, visando uma maior especialização e eficiência na máquina pública.

Em São Paulo, para compensar a proibição de advogar, as carreiras com dedicação exclusiva geralmente possuem gratificações ou subsídios ajustados para atrair e manter profissionais qualificados sem a necessidade de renda extra no mercado privado.

Só para lembrar, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC (Mudanças na Constituição Estadual) possui um rito mais rigoroso. Exige o voto de 3/5 (três quintos) do total de deputados. São necessários 42 votos favoráveis. Precisa ser aprovada em dois turnos de discussão e votação, com um intervalo (interstício) entre eles. Registrando que Douglas Ruas, o novo presidente da Alerj, foi eleito por 44 votos, dois a mais dos que os necessários para a aprovação de uma PEC.