Coluna Magnavita | Asfalto eleitoral: Justiça barra licitação de R$ 1,2 bilhão de prefeitura do Rio por suspeita de irregularidades

Um registro para os adeptos da teoria da conspiração que colocam em cheque a isenção da justiça fluminense que estaria arrastando asas em uma série de medidas que venham a favorecer o candidato ao governo do estado, o ex-prefeito Eduardo Paes, pré-candidato do PSD. Visitem os autos do processo 3055808-23.2026.8.19.0001 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e leiam a liminar concedida pela juíza Mirela Erbisti, que determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 315,9 milhões da prefeitura do Rio de Janeiro para obras de pavimentação e sinalização em ruas do Centro, Zona Sul e Grande Tijuca. A decisão atinge a fase 3 do programa Asfalto Liso e interrompe também os efeitos da licitação que definiu a empresa vencedora.

A licitação foi torpedeada pelas empresas que participaram em recursos que apontam diversas irregularidades cometidas no maior contrato da Secretaria de Conservação em 2026, (todos os lotes juntos chegam a R$ 1.2 bilhão), equivalente a 41% do orçamento total da pasta.

Em um ano eleitoral, a pressa para asfaltar grande parte da cidade é até compreensível, mas também é um período de cautela. Nas redes sociais, a Secretaria de Conservação registra o início das obras antes mesmo da sua publicação no Diário Oficial, demonstrando uma estranha relação entre contratante e contratada.

No recurso de 187 páginas da Dimensional Engenharia (confira o documento no final do texto), os argumentos que apontam irregularidades nesta licitação, que somadas chegam a R$ 1.2 bilhão, transcrevemos a seguinte parte: "Além disso, foram identificados vÌcios procedimentais no processo licitatório que maculam a disputa por violarem expressamente a Lei 14.133/21, quais sejam: a) Condução o estratégica do certame para permitir a regularização trabalhista de uma integrante do Consórcio; b) Alteração substancial dos termos do Edital na véspera da sessão sem a necessária reabertura do prazo para adequação das propostas."

Como revelou o site Agenda do Poder no último dia 03/04, na embasada decisão da juíza Mirela Erbisti, "uma sequência de fatos no processo administrativo revela os problemas. A prefeitura abriu diligência para que o consórcio Paviurb complementasse com documentos técnicos, recebeu o material dentro do prazo — e simplesmente não os analisou. No dia seguinte, desconsiderou os documentos, classificando-os como "recurso", e inabilitou o concorrente".

"Para a magistrada, isso compromete a validade do ato: A administração instaurou diligência, recebeu a documentação dentro do prazo e, não obstante, recusou-se a apreciá-la", disse, no texto da decisão. "A conclusão pela inabilitação foi proferida sem que a documentação apresentada fosse efetivamente analisada".

Ou seja, a decisão administrativa foi tomada antes da análise técnica — um vício considerado grave. A condução do processo pelo pregoeiro — e a validação posterior pela Secretaria Municipal de Conservação — também foi alvo de críticas. O recurso administrativo, que deveria corrigir eventuais falhas, foi tratado como mera formalidade. A decisão que manteve a inabilitação, segundo a juíza, apenas repetiu o entendimento anterior, sem análise própria.

"Limitou-se à mera ratificação formal do pronunciamento da autoridade prolatora do ato recorrido", disse Mirela Erbisti."

Trata-se de uma licitação de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) e a sua execução rápida pode trazer votos, porém pode ter efeito contrário, para uma campanha que prega a moralidade e deixa brechas para uma contestação judicial. É o primeiro caso grave na gestão do novo prefeito Eduardo Cavaliere que deve ser apurado com rigor, inclusive pelo Tribunal de Contas do Município - TCMRio.

Aplausos para o judiciário fluminense que demonstra a sua imparcialidade e afasta qualquer dúvida sobre o seu uso em projeto eleitoral.

Confira os documentos citados acima:  e